10 Direito

Num concurso público, quando determina o limite de idade, como podemos analisar?

A Constituição, em seu art. 7º,XXX, veda estabelecimento de idade máxima para o ingresso no serviço.

A idade tem sido motivo de discriminação, especialmente nas relações de emprego, mas devem ser consideradas situações concretas. A própria Constituição estabelece a idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho